Termos de Uso | Transacionei

Última atualização: Janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site e os serviços da Transacionei, você manifesta seu aceite vinculante a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Transacionei oferece serviços de engenharia de passivos tributários, incluindo, mas não limitados a:

Estudos de viabilidade junto à PGFN;
Análise de capacidade de pagamento (CAPAG);
Transação tributária;
Consultoria estratégica em matéria tributária;
Plataforma digital para gestão de processos.

3. Elegibilidade

Você declara e garante que:

Possui capacidade legal para celebrar este acordo;
Usará os serviços apenas para fins lícitos;
Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas.

4. Cadastro e Conta

Para acessar determinados serviços, você pode precisar criar uma conta. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
Todas as atividades realizadas sob sua conta;
Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos, programas e materiais disponibilizados pela Transacionei são de nossa propriedade exclusiva ou de nossos licenciadores. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou explorar qualquer parte de nossos serviços sem autorização prévia por escrito.

6. Uso Proibido

Você não poderá:

Utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados;
Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
Interferir ou interromper a operação dos serviços;
Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
Coletar informações de outros usuários sem consentimento.

7. Limitação de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações fornecidas através dos serviços.

8. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Transacionei de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas decorrentes de seu uso dos serviços ou violação destes termos.

9. Modificação dos Serviços

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

10. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender seu acesso aos serviços imediatamente, sem prévio aviso, em caso de violação destes termos ou por razões de segurança.

11. Disposições Gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre você e a Transacionei;
Nossa falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito;
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em vigor;
Estes termos serão regidos pelas leis brasileiras.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: juridico@transacionei.com.br
Site: www.transacionei.com.br